Direito Ambiental Internacional
Renata
de Freitas Martins
Advogada ambientalista, colaboradora do Programa Ambiental: A Última Arca de Noé (www.aultimaarcadenoe.com).
Reconhece-se que o Direito Ambiental Internacional advém, como tal, da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humana, em Estocolmo, em junho de 1972, onde em suas declarações de princípios e recomendações reconheceu os princípios gerais do Direito Internacional.
Na Declaração de Estocolmo é que se encontram os princípios do Direito Ambiental Internacional.
As fontes do Direito Ambiental Internacional são as mesmas do Direito Internacional Público, da forma como consta no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, em seu artigo 28, os quais são: tratados, costumes internacionais, princípios gerais de direito, decisões judiciárias e doutrina.
Tratados também designados por alguns como convenções e conferências servem para discutir e dar diretrizes aos temas de âmbito planetário, como no caso da questão ambiental, daí porque há muitos tratando deste tema.
Os costumes internacionais são usados como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito.
Os princípios gerais de direito são aqueles adotados na maioria das legislações modernas que tratam do Direito Ambiental, no caso.
As decisões judiciais e a doutrina na área ambiental vêm crescente e já criando substância como princípios.
Como um dos mais polêmicos são os reflexos da adoção dos tratados, passaremos a abordá-lo em separado em maiores detalhes.
Portanto, o Direito Ambiental Internacional está em franco desenvolvimento e aceitação, servindo para dirimir os problemas de caráter global relacionado às atividades que causem conflitos de conseqüências ambientais entre países.
Tratados Internacionais, considerações
Partes: pessoas jurídicas
de Direito Internacional Público (Estados soberanos e as Organizações
Internacionais).
Efeitos Jurídicos:
a produção de efeitos de direito é essencial ao tratado, que é
visto como ato jurídico e norma. O acordo formal entre Estados é
o ato jurídico que produz a norma, e que, justamente por
produzi-la, desencadeia efeitos de direito, gera obrigações e
prerrogativas, caracterizando o tratado internacional.
Base Instrumental: o
tratado internacional pode materializar-se em duas ou mais peças
documentais distintas.
Classificação:
a) Formal- quanto ao número de partes e
a extensão do procedimento adotado;
b) Material- quanto à natureza das normas
expressas no tratado, à sua execução no tempo e à sua execução
no espaço.
a1) Número de Partes: leva-se em consideração
o número de pessoas jurídicas de direito das gentes envolvidas
pelo processo convencional. Será bilateral se as partes forem
somente duas e coletivo se os pactuantes forem em número de três
ou mais;
a2) Procedimento: distinguir-se-á os tratados
conforme o procedimento adotado para sua conclusão. Podem ser
acordos de procedimento breve, com vigência desde a assinatura,
sem necessidade de ratificação ou acordos executivos, que se
concluem sob a autoridade do chefe do Poder Executivo,
independentemente do parecer e consentimento do Senado.
b1) Natureza das Normas: há a distinção
entra os tratados contratuais, por meio dos quais as partes
realizam uma operação jurídica, e os tratados normativos, pelos
quais as partes editam uma regra de direito objetivamente válida;
b2) Execução no Tempo: nesta classificação
os tratados são divididos em tratados que criam uma situação
jurídica estática, objetiva e definitiva e tratados que
estabelecem uma relação jurídica obrigacional dinâmica, a
vincular as partes por prazo certo ou indefinido;
b3) Execução no Espaço: aplicação do
tratado a todo o território sujeito à soberania pactuante
ou tratado que irá viger apenas em parte do território
pactuante.
Competência Negocial:
- Chefes de Estado e chefes do governo (nos
termos da Convenção de Viena, no caso de parlamentarismo, sendo
a função de chefe de governo distinta da de chefe de governo).
- Plenipotenciários: ministro de Estado
responsável pelas relações exteriores, em qualquer sistema de
governo. Quanto aos chefes de missões diplomáticas,
(embaixadores ou encarregados de negócios), esse poder será
apenas para a negociação bilateral entre Estados acreditante e
acreditado. Outros plenipotenciários, que serão diplomatas ou
servidores públicos de outra área, deverão ser credenciados
pela carta de plenos poderes.
- Delegações Nacionais: delegação participa
da fase negocial do tratado, apoiando-se o plenipotenciário.
Apenas o chefe da delegação possui a carta de plenos poderes, e
os demais integrantes da delegação, que são os delegados,
suplentes e assessores têm a incumbência de dar suporte ao
chefe.
Negociação Bilateral:
Normalmente são realizados em um dos Estados
pactuantes, sendo exceção apenas no caso de falta de relações
diplomáticas entre os Estados pactuantes, sendo aconselhável que
negociem em um terceiro Estado, tendo-se em vista o clima de
animosidade ou desconfiança mútua reinante entre as partes, bem
como a vantagem operacional e econômica representada pelo cenário
neutro, onde se encontrem representações diplomáticas
permanentes dos dois pactuantes.
Quanto ao idioma a ser utilizado, caso os países
possuam o mesmo idioma, ou ainda sejam Estados plurilíngües,
sendo um dos idiomas comum ao dois, indubitavelmente que este será
utilizado. Mas se não houver idioma comum, o diálogo normalmente
tem curso em terceiro idioma (o francês tem sido a mais
prestigiada língua diplomática utilizada).
Ao final é elaborada a versão autêntica do
texto acabado, a qual receberá a chancela autenticatória das
partes.
Negociação Coletiva:
É necessária a convocação de uma
conferência diplomática internacional.
Com a presença de pluralidade idiomática,
é necessário que as partes alvitrem os idiomas de trabalho
negocial, e os idiomas em que pretendem lavrar
as versões autênticas do texto acabado.
Também poderão haver as versões
oficiais, que são produzidas a partir dos textos autênticos, sob
a responsabilidade de qualquer Estado pactuante, no seu próprio
idioma.
Estrutura do Tratado: preâmbulo,
parte dispositiva e anexos. O preâmbulo enuncia o rol das partes
pactuantes, traz os motivos, circunstâncias e pressupostos do ato
convencional. A parte dispositiva, essencial ao tratado, é
lavrada em linguagem jurídica, tendo suas construções lingüísticas
feitio de normas, ordenadas e numeradas como artigos. Os
anexos constituem parte do teor compromissivo do tratado.
Assinatura: põe termo a
uma negociação, fixando e autenticando o texto do compromisso e
exteriorizando em definitivo o consentimento das pessoas jurídicas
de direito das gentes que os signatários representam.
Ratificação: "é o
ato unilateral com que o sujeito de Direito Internacional, signatário
de um tratado, exprime definitivamente, no plano internacional,
sua vontade de obrigar-se" (Rezek, J. F. Direito
Internacional Público. 6 ed. rev. at. Saraiva. São Paulo: 1996.
p. 53).
As características da ratificação são: a)
competência, incumbência de cada Estado soberano de determinar a
competência de seus órgãos para a assunção, em nome do
Estado, de compromissos internacionais; b) discricionariedade, já
que a ratificação é tão discricionária quanto o Estado
soberano é livre para celebrar tratados internacionais; c)
irretratabilidade: é princípio que opera desde que formalizada a
expressão individual do consentimento definitivo.
Entrada em Vigor: existem
dois sistemas distintos para que determinado tratado entre em
vigor: a vigência contemporânea do consentimento, sendo simultâneos
o término da negociação, o consentimento definitivo e a entrada
em vigor, e a vigência diferida, na qual deflui certo prazo de
acomodação antes da entrada em vigor (vacatio legis,
normalmente).
Registro e Publicidade: Nos termos do artigo 102 da Carta da ONU:
"1. Todo tratado e todo acordo internacional, concluídos por
qualquer membro das Nações Unidas depois da entrada em vigor da
presente Carta, deverão, dentro do mais breve prazo possível,
ser registrados e publicados pela Secretaria. 2. Nenhuma parte em
qualquer tratado ou acordo internacional que não tenha sido
registrado de conformidade com as disposições do parágrafo 1
deste artigo poderá invocar tal tratado ou acordo perante
qualquer órgão das Nações Unidas".
Incorporação ao Direito Interno: o
tratado, desde que vigente, deverá compor a ordem jurídica
nacional de cada Estado-parte.
No Brasil, é mister a publicidade
oficial e vestibular dos tratados, para que então passem a
integrar o acervo normativo brasileiro.
A ratificação de tratados que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional depende
da aprovação do Congresso Nacional, nos termos do artigo 49 da
Constituição Federal brasileira. A aprovação do Congresso
Nacional é expressa mediante a promulgação de um decreto
legislativo.
Independentemente da aprovação do
tratado no Congresso, o Presidente da República possui a decisão
final em relação à celebração de tratados, podendo opor-se à
ratificação.
Tratado em Vigor: o
tratado, após sua ratificação, será promulgado e publicado,
tornando-se válido e executável dentro dos limites territoriais
do Estado, passando a ter força de lei nacional.
Ressalte-se que a norma internacional terá
validade no Brasil a partir de sua promulgação pelo Presidente
da República e sua publicação no Diário Oficial da União. Mas
no campo internacional os tratados internacionais passam a ter
validade a partir de sua ratificação.
Conflito entre tratados:
tratando-se de tratados celebrados entre as mesmas partes,
prevalecerá o tratado mais recente, podendo-se aplicar o anterior
no que ele não for incompatível com o tratado novo. No caso de
tratados com Estados contratantes distintos, há duas situações:
entre um Estado parte em ambos os tratados e um Estado parte
somente no tratado mais recente, aplica-se o mais recente e entre
um Estado parte em ambos os tratados e um Estado parte somente no
tratado anterior, aplica-se o tratado anterior.
Conflito entre normas de direito internos e tratados:
trata-se de questão controvertida, com diversas posições
doutrinárias e jurisprudenciais:
- tratado promulgado e publicado no Brasil tem
força de lei federal, sendo que a lei posterior derrogará a
anterior naquilo em que forem incompatíveis;
- lei tem prioridade de aplicação sobre o
tratado no que forem incompatíveis, embasando-se no princípio de
que os tribunais não podem se furtar a aplicar as leis do país;
- tratado internacional deve ter prioridade de
aplicação sobra a lei interna, tendo-se em vista o princípio do
pacta sunt servanda.
Referências Bibliográficas
- Departamento de Informações Públicas da ONU. Las Conferencias Mundiales. Nova Iorque, 1997.
- Mello, Celso D. de Albuquerque. Direito Internacional Público. 11 ed. rev. at. Rio de Janeiro: Renovar, 1997.
- Ministério Público de São Paulo. Legislação Ambiental. Imprensa Oficial: São Paulo, 2000.
- ONU. The United Nations: Global Network for action.
- Rezek, J. F. Direito Internacional Público. 6 ed. rev. at. Saraiva. São Paulo: 1996.
- Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro & Souza, Carlos Affonso Pereira de. Conflito entre tratados e leis. Texto obtido via internet (http://www.puc-rio.br/sobrepuc/depto/direito/pet_jur/cafpattl.htm).
- Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Tratados e Organizações ambientais em matéria de meio ambiente. Vol. 1. São Paulo, 1997.
Para
citação bibliográfica:
MARTINS, Renata de Freitas. Direito Ambiental Internacional. www.aultimaarcadenoe.com . 2002.
