a) Legislação Federal

- Constituição Federal, art. 225, tratando do meio ambiente, § 1º. VII, sendo incumbência do Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas na forma de lei as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécie ou submetam os animais à crueldade;

- Código Civil: arts. 47 (por interpretação); 588, § 2º; 594 a 598; 1.416 a 1.423 e 1.527;

- Decreto Federal n. º 24.645, de 10 de julho de 1934: estabelece medidas de proteção aos animais;

- Decreto-Lei n.º 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais- LCP): art. 64- proibia crueldade contra animais;

- Decreto legislativo n.º 3, de 13 de fevereiro de 1948: aprova a convenção para a proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América;

- Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, alterada pela Lei 7.653, de 12 de fevereiro de 1988: Lei de proteção à fauna;

- Decreto-Lei 221, de 28 de fevereiro de 1967: Código de Pesca;

- Lei 6.638, de 8 de maio de 1979: Lei da vivissecção;

- Lei n.º 6.938/81, com nova redação dada pela Lei n.º 7.804/89: Lei da Política do Meio Ambiente;

- Lei 7.173, de 14 de dezembro de 1983: Lei dos Zoológicos;

- Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985: Ação Civil Pública

- Lei 7.643, de 18 de dezembro de 1987: Lei dos Cetáceos;

- Lei n.º 7.679, de 23 de novembro de 1988: Lei de complementação ao Código de Pesca;

- Lei 7.889, de 23 de novembro de 1989: Lei da Inspeção de Produtos de Origem Animal;

- Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: Lei de Crimes Ambientais.

- Decreto n.º 3.179, de 21 de setembro de 1999: dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

- Portaria n.º 2314/90: regulamenta criadouro de borboletas;

- Portaria n.º 005/91: estabelece os critérios para o acasalamento de espécies ameaçadas da espécie brasileira;

- Portaria n.º 139N/93: regulamenta a obtenção de registro de "criadouro conservacionista";

- Portaria n.º 016/94: regulamenta a criação ou manutenção em cativeiro da fauna silvestre com a finalidade de subsidiar pesquisas científicas;

- Portaria n.º 117, de 15 de outubro de 1997: trata da compra e venda de animais silvestres;

- Portaria n.º 118N/97: normatiza o funcionamento de criadouros de animais silvestres para fins econômicos.

b) Legislação do Estado de São Paulo:

- Lei n.º 7.407, de 08 de julho de 1991: proíbe tiro ao alvo com aves e outros animais;

- Lei n.º 7.705, de 19 de fevereiro de 1992: refere-se ao abate humanitário.

c) Legislação do Município de São Paulo:

- Lei n.º 11.359, de 17 de maio de 1993: Proíbe rodeios e touradas;

- Lei n.º 12.327/97, regulamentada pelo Decreto 38.970, de 21 de janeiro de 2000: Lei da Castração